Boletim nº 7 · 14/10 a 25/10/2026Conteúdo para uso jornalístico · Instituto Sivis

Boletim LEME

Liberdade de Expressão e Monitoramento Eleitoral

Monitoramento de como a Justiça Eleitoral está aplicando as regras de liberdade de expressão, Inteligência artificial e plataformas digitais na campanha de 2026.

1.245Decisões pertinentes acumuladas
5Temas monitorados
QuinzenalFrequência de publicação
Calendário eleitoral 2026Marcos oficiais até a eleição.Fonte: calendário eleitoral do TSE
20 julConvenções partidárias
15 agoFim do registro de candidaturas
28 agoPropaganda no rádio e na TV
4 out1º turno
25 out2º turno
18 dezÚltimo dia para diplomação dos candidatos

Volume monitorado

Total de decisões por período

O monitoramento registra 4.289 decisões em setembro, o maior volume mensal da série, e 2.123 em outubro até o 2º turno. Setembro teve cerca de 41 vezes o volume de maio.

  1. Maio/2026105
  2. Junho/2026184+75%
  3. Julho/2026317+72%
  4. Agosto/2026983+210%
  5. Setembro/20264.289+336%
  6. Outubro/2026*2.123-51%

Outubro/2026 é parcial: dados até o 2º turno, em 25/10. Setembro corresponde ao mês completo.

8.001decisões no período
+3.985%de maio a setembro
40,8×volume de setembro sobre maio
Boletim nº 7 · 14/10 a 25/10

Eleição termina sem consenso sobre regras de IA

Tribunais discordam se a falta de aviso de IA gera multa ou só a retirada do conteúdo, e o TRE do Ceará decidiu nos dois sentidos.

1.040decisões recebidas
929processos únicos na base útil
209pertinentes nesta edição
1.245pertinentes no acumulado
Deepfakes, conteúdo sintético e IAPublicadoDecisão parcial

Eleição termina sem consenso sobre regras de IA

Tribunais discordam se a falta de aviso de IA gera multa ou só a retirada do conteúdo, e o TRE do Ceará decidiu nos dois sentidos.

Em nove acórdãos de seis TREs, entre 15 e 23/10, a falta de aviso de IA teve respostas diferentes em três pontos.

Primeiro, a pena. No Ceará, o mesmo relator decidiu nos dois sentidos: em 15/10, um jingle de IA sem aviso só precisou ser retirado; em 16/10, outra postagem sem aviso rendeu multa de R$ 5 mil. Em Sergipe, a multa de R$ 20 mil por um vídeo de IA do governador caiu para R$ 5 mil. Em Alagoas e Pernambuco, a multa veio quando havia também acusação falsa ou propaganda negativa.

Segundo, o que vale como aviso. Em Sergipe, basta escrever “IA”, se bem visível e com audiodescrição. No Distrito Federal, “CONTEÚDO COM IA” não basta. Na Bahia, exigem-se alerta sonoro e marca d’água.

“No Ceará, o mesmo relator decidiu nos dois sentidos.”

Terceiro, quem precisa avisar. A Bahia dispensou uma pessoa que não é candidata e postou imagens de IA de um candidato, e Sergipe afastou as regras de propaganda para áudios em grupo restrito de WhatsApp. Por fim, o TSE só decidiu em liminares e ainda não disse se cabe multa.

O que acompanhar

Se o TSE decide, no mérito, se a falta de aviso de IA gera multa ou apenas a retirada do conteúdo.

Sugestões de pauta

  • 1
    O preço de esquecer o aviso

    Multa ou só retirada: a mesma infração recebeu respostas diferentes até dentro do mesmo tribunal.

  • 2
    O que vale como aviso de IA?

    Sergipe aceita a sigla “IA”; o DF recusa “CONTEÚDO COM IA”; a Bahia exige alerta sonoro e marca d’água.

Gancho sugerido

A eleição terminou e a regra mais nova da campanha, o aviso de IA, segue aplicada de formas diferentes pelo país.

Manchetes alternativas para testar

Eleição termina sem consenso sobre regras de IA
Falta de aviso de IA vira multa em um tribunal e só retirada em outro
Contato para imprensaMarcelo Monteiro, Instituto Sivis
marcelo@sivis.org.br
Decisões do Boletim nº 714 a 25 de outubro de 20265 decisões
Propaganda antecipada e pedido de votoBoletim nº 7Conteúdo mantido

Mensagens em grupos de WhatsApp ficam fora das regras de propaganda

TRE-SE e TRE-ES não puniram mensagens em grupos restritos, mas nenhum disse a partir de que circulação a regra deixa de valer.

Impulsionamento de conteúdoBoletim nº 7Multa aplicada

Multa do impulsionamento irregular tem dois critérios

O TRE-PR dobrou o valor mínimo informado pela Meta e chegou a R$ 46 mil; o TRE-CE exigiu o gasto efetivo e fixou R$ 6 mil.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 7Remoção determinada

TSE tira do ar o que se passa por real e só admite a sátira com aviso

Em liminares referendadas por unanimidade, o TSE removeu deepfakes com Samara Martins e números de urna manipulados; a sátira de Marçal só sai até receber o aviso.

Agências de checagem de fatosBoletim nº 7Multa aplicada

TREs traçam limite do humor

Paródia passa, acusação não: TRE-RN, TRE-BA, TRE-AL e TRE-DF multaram humor que atribuía crime ou conduta sexual ao rival.

Agências de checagem de fatosBoletim nº 7Decisão parcial

Não dizer que o rival foi absolvido passa, mas não ligá-lo a crime sem prova

Em 12 decisões sobre investigações contra adversários, os TREs negaram retirada e multa em oito e multaram em quatro.

Edição anterior · Boletim nº 6Decisões de 26 de setembro a 13 de outubro de 20266 decisões
Agências de checagem de fatosBoletim nº 6Decisão parcial

As quatro linhas da liberdade de expressão eleitoral traçadas no confronto Lula x Flávio

Em oito liminares referendadas, o TSE manteve a crítica dura e removeu o que não tem prova ou desrespeita as regras de IA e de anúncio.

Responsabilidade de provedoresBoletim nº 6Decisão parcial

TSE amplia o alvo da regra das plataformas, mas na dúvida o post fica

Quatro plataformas conferiram 1.125 publicações sob multa de R$ 50 mil por dia; a ordem vale só para a afirmação falsa apresentada como fato.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 6Decisão parcial

Aviso de IA na charge divide o TSE e os tribunais regionais

O TSE exigiu aviso na charge feita com IA; DF, RS, BA e PE dispensaram por motivos diferentes, e a Paraíba seguiu o TSE.

Recomendação e exclusão de perfisBoletim nº 6Remoção determinada

TRE-PE bloqueia perfil por horas no dia da eleição e o TSE nega fazer o mesmo sem reincidência

Primeiro caso de derrubada de perfil nas eleições de 2026: o que pesou nos dois tribunais foi a reiteração.

Agências de checagem de fatosBoletim nº 6Decisão parcial

Citar investigação arquivada sem avisar que foi arquivada divide os tribunais eleitorais

Omitir o arquivamento é ilícito em MT, por 4 votos a 3, e no RS, mas lícito no DF.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 6Multa aplicada

Quando a sátira vira preconceito, dois tribunais aplicam testes diferentes

O TRE-BA manteve multa de R$ 5 mil por animação com estereótipo indígena; o TRE-SP não viu violência de gênero na imagem “Ela não”.

Edição anterior · Boletim nº 5Decisões de 16 a 25 de setembro de 20266 decisões
Impulsionamento de conteúdoBoletim nº 5Multa aplicada

A crítica é permitida, o anúncio não: tribunais concordam em limitar impulsionamento de ataques a adversários

Cinco tribunais preservaram a publicação orgânica e barraram apenas o anúncio pago, com multas de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Em cinco decisões analisadas, de cinco tribunais regionais diferentes (PE, AL, BA, GO e SC), a Justiça Eleitoral aplicou a mesma lógica: criticar um adversário é lícito, mas pagar para ampliar o alcance da crítica não é.

A Lei das Eleições só admite impulsionar conteúdo para promover ou beneficiar candidatos. Em todos os casos, a publicação sem pagamento foi preservada, e a ordem atingiu só o anúncio. O TRE-GO manteve livre na rede um jingle, mas vetou o impulsionamento porque a peça foi construída em torno da rejeição dos adversários.

As multas foram de R$ 5 mil em quatro decisões. Em Santa Catarina, chegou a R$ 15 mil, por 13 contratações do mesmo conteúdo, com um anúncio de 500 a 600 mil impressões.

Os tribunais divergem sobre quanta crítica cabe num anúncio, mas nenhum liberou o impulsionamento nos casos analisados.

Agências de checagem de fatosBoletim nº 5Multa aplicada

Recalcular pesquisa em "votos válidos", sem avisar, é propaganda irregular

O TRE-SC multou em R$ 5 mil anúncio que transformou 50% em 65%; o TRE-PE condenou a combinação de fatos verdadeiros para sugerir relação inexistente.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 5Multa aplicada

Falsa acusação de uso de IA vira multa

O TRE-BA manteve R$ 5 mil contra perfil que afirmou que um candidato usava IA; vídeo de bastidores provou que a cena era real.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 5Conteúdo mantido

Só um tribunal dispensa aviso em charge de IA; outros discordam

O TRE-DF considerou a artificialidade ostensiva suficiente; BA, PE, SP, SE e GO exigem o aviso até em sátira.

Agências de checagem de fatosBoletim nº 5Multa aplicada

Chamar adversário de criminoso exige base oficial

TRE-CE, TRE-BA e TRE-AL aplicaram multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil a imputações de crime sem acusação formal ou condenação.

Recomendação e exclusão de perfisBoletim nº 5Decisão parcial

Casos relevantes traçam limites à liberdade de expressão na TV

Edição que fabrica acusação nova dá direito de resposta (TRE-CE); notícia com fonte e crítica à atuação no cargo, não (TRE-SP e TRE-PR).

Edição anterior · Boletim nº 4Decisões de 30 de agosto a 15 de setembro de 20267 decisões
Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 4Multa aplicada

Tribunais avançam regras eleitorais sobre IA na prática

Cinco decisões convergem sobre o dever de rotular conteúdo sintético, enquanto novos critérios e uma divergência sobre imagens estáticas começam a aparecer.

Cinco tribunais convergem em um ponto: quem usa conteúdo fabricado por inteligência artificial precisa avisar o eleitor de forma clara, independentemente de a peça parecer real ou de alguém ter sido efetivamente enganado.

O TRE-GO avançou ao exigir aviso escrito e falado, além da identificação da tecnologia usada. Já o TRE-RS considerou que acelerar um áudio real é edição comum, e não conteúdo sintético.

A divergência aparece nas imagens estáticas: o TRE-CE entendeu que uma foto gerada por IA não pode ser tratada como deepfake, enquanto o TRE-AL aplicou essa regra a uma imagem parada.

O conjunto mostra consenso sobre transparência, mas uma fronteira ainda aberta entre deepfake e outras formas de manipulação.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 4Decisão parcial

Não há consenso sobre onde termina a crítica política e começa a violência de gênero

TRE-SP e TRE-PR aplicaram a mesma diretriz, mas adotaram critérios diferentes para reconhecer ataques de gênero contra candidatas.

Agências de checagem de fatosBoletim nº 4Multa aplicada

Usar processo real para disfarçar fake news agrava a pena

O TRE-CE manteve multa de R$ 20 mil e tratou o uso de documento judicial fora de contexto como agravante autônomo.

Propaganda antecipada e pedido de votoBoletim nº 4Multa aplicada

Portal sem CNPJ é tratado como empresa e multado no teto máximo

Estrutura comercial, anúncios pagos e equipe profissional levaram o TRE-TO a reconhecer uma pessoa jurídica de fato e aplicar multa de R$ 30 mil.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 4Multa aplicada

Convênio de perícia em IA não cria obrigação de exame técnico

Na primeira aplicação identificada do art. 9º-J, o TRE-MA decidiu que buscar apoio pericial é uma faculdade do tribunal, não condição para condenar.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 4Multa aplicada

Rotulagem não torna lícito deepfake de pessoa real

O TRE-PR reforçou que avisar sobre o uso de IA não afasta a proibição material de empregar deepfake de pessoa viva para associação eleitoral.

Recomendação e exclusão de perfisBoletim nº 4Conteúdo mantido

Usar apelido em perfil não é, por si só, infração eleitoral

O TRE-SP decidiu que um nome diferente do civil só permite medida sobre o perfil quando também há conteúdo ilícito demonstrado.

Edição anterior · Boletim nº 3Decisões de 17 a 29 de agosto de 20266 decisões
Responsabilidade de provedoresBoletim nº 3Decisão parcial

Regra criada para redes sociais é usada em casos que o TSE não previu

Dispositivo pensado para definir quando plataformas devem agir sem nova ordem judicial já foi aplicado por quatro tribunais a autores, imprensa e beneficiários de conteúdo.

O art. 9º-E, VI foi criado para dizer quando provedores de aplicação devem indisponibilizar republicações de conteúdo já considerado irregular, sem aguardar nova ordem judicial específica.

Nesta remessa, três tribunais usaram a regra fora desse escopo original: contra uma editora em Alagoas, contra um autor pessoa física em Pernambuco e como parâmetro para limitar pedidos genéricos de abstenção no Maranhão.

Na Bahia, o tribunal seguiu a direção oposta e afirmou que o dispositivo disciplina obrigações de provedores, sem criar imunidade para o beneficiário direto de propaganda ilegal.

As decisões abrem uma divergência sobre até onde uma regra de tecnologia pode alcançar agentes que não são plataformas digitais.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 3Decisão parcial

Tribunais adotam respostas distintas ao vincular partido a crime organizado

O TRE-PI puniu acusação categórica sem prova; o TRE-SP protegeu publicação baseada em fatos reais que não atribuía participação do partido no crime.

Propaganda antecipada e pedido de votoBoletim nº 3Decisão parcial

Fonte identificável separa dois casos de imprensa sem checagem prévia

Uma editora foi punida por acusação sem suporte; um blog foi protegido porque reproduziu uma fonte real e identificável.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 3Multa aplicada

Beneficiário de vídeo de IA é punido mesmo sem publicar o conteúdo

O TRE-BA manteve multa de R$ 30 mil contra o beneficiário de vídeo sintético sem rotulagem divulgado no perfil de terceiro.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 3Multa aplicada

Alegação de IA é rejeitada por falta de prova, mas multa é mantida

O TRE-PE afastou o suposto uso de inteligência artificial e preservou a sanção por propaganda negativa com base em outros elementos.

Impulsionamento de conteúdoBoletim nº 3Multa aplicada

Reiteração de impulsionamento pago agrava uma única multa

O TRE-SC definiu que dois impulsionamentos da mesma peça não somam automaticamente duas multas, mas elevam a sanção aplicada.

Edição anterior · Boletim nº 2Decisões de 27 de julho a 14 de agosto de 20265 decisões
Responsabilidade de provedoresBoletim nº 2Remoção determinada

TRE-PE mantém primeira obrigação efetiva de remoção proativa contra provedor

Uma vez cientificada da irregularidade, a plataforma deve impedir novas publicações idênticas ou equivalentes sem esperar outra ordem judicial.

O TRE-PE manteve decisão contra o Facebook por deixar no ar conteúdo já considerado irregular. O caso envolvia animação sintética não rotulada publicada no Instagram e multa de R$ 10 mil ao responsável pela postagem.

O tribunal entendeu que a ciência da decisão original já aciona o dever previsto no art. 9º-E, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Na prática, o provedor deve agir para indisponibilizar republicações idênticas ou substancialmente equivalentes, sem aguardar uma ordem específica para cada nova postagem.

O precedente rompe, ainda que pontualmente, o padrão observado no Boletim nº 1, quando nenhuma sanção efetiva a provedores havia sido identificada.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 2Multa aplicada

Inversão do ônus da prova em caso de IA não é automática, decide TRE-PR

A medida depende de controvérsia técnica real; a rotulagem deve integrar o próprio conteúdo, não apenas a legenda.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 2Multa aplicada

Avisar que é IA não torna lícita a fabricação de um fato falso, afirma TRE-AL

Mesmo rotulado, o carrossel fotorrealista que fabricava uma cena inexistente teve remoção e multas mantidas.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 2Multa aplicada

TRE-BA dispensa perícia em manipulação evidente e rejeita imunidade parlamentar

A imagem de capa adulterada por IA foi considerada propaganda antecipada negativa; a imunidade não cobriu a publicação.

Impulsionamento de conteúdoBoletim nº 2Remoção determinada

TSE aplica a mesma régua a conteúdos contra candidatos de espectros distintos

Três decisões separam crítica política protegida de imputações verificáveis sem lastro e de impulsionamento de propaganda negativa.

Edição anterior · Boletim nº 1Decisões de maio a julho de 20264 decisões
Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 1Conteúdo mantido

TRE-CE exige prova técnica para reconhecer uso de inteligência artificial

Sem comprovação minimamente segura da origem sintética, o tribunal deixou de aplicar as regras do TSE sobre IA.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 1Multa aplicada

TRE-BA condena por ausência de rotulagem sem exigir perícia técnica

Multa de R$ 25 mil por vídeo fabricado e não rotulado; embargos que apontavam falta de prova técnica foram rejeitados.

Deepfakes, conteúdo sintético e IABoletim nº 1Conteúdo mantido

Primeira aplicação da inversão do ônus da prova em caso de conteúdo sintético

O TRE-CE estreou o art. 9º-I em leitura protetiva: a regra vale para hipóteses específicas e não presume que o conteúdo é feito por IA.

Propaganda antecipada e pedido de votoBoletim nº 1Conteúdo mantido

Sátira política gerada por IA é protegida pela liberdade de expressão, decide TRE-DF

Mesmo sendo conteúdo sintético, a charge satírica não foi removida: a crítica política segue protegida.

Edição anterior · Boletim nº 2 · 27/07 a 14/08

Plataformas passam a responder por republicações irregulares

A segunda edição registrou a primeira obrigação efetiva de remoção proativa contra provedor na base e acompanhou novas decisões sobre rotulagem e prova técnica de IA.

337registros recebidos
221decisões novas na base útil
130decisões pertinentes
230pertinentes no acumulado

Metodologia

De onde vêm esses dados

Captura técnica em parceria com a Judit, curadoria e análise jurídica pela equipe SIVIS.
Fonte primária

Diário de Justiça Eleitoral

Monitoramento contínuo das publicações de todos os TREs e do TSE, no dia em que as decisões saem, sem depender de indexação de terceiros.

Captura

Busca processual estruturada

Capa, ementa e movimentações de cada processo identificado. Sem abertura de anexos ou PDFs: todo o texto vem das publicações oficiais.

Curadoria

Leitura jurídica pelo Sivis

A Judit entrega dados estruturados; a análise do que cada decisão significa e que pode virar pauta é feita pela equipe do Instituto Sivis.

Cobertura

27 estados + TSE

Cobertura nacional completa para o ciclo 2026.

5
temas monitorados
3.000–7.900
decisões estimadas em 2026
quinzenal
cadência nas fases de campanha

Um think tank apartidário e sem fins lucrativos que há mais de 15 anos trabalha com lideranças nacionais e internacionais para influenciar e fortalecer a cultura democrática brasileira, e na defesa e promoção da liberdade de expressão no Brasil.